1. Aceite dos Termos e Visão Geral
Estes Termos e Condições Gerais de Uso (“Termos”) regem o acesso e utilização da plataforma SaaS multi-tenant fornecida pela GigaHouse Tecnologias SaaS Ltda. (“GigaHouse”). Ao se cadastrar ou utilizar nossos serviços de e-commerce, gestão de catálogo e administração de lojas virtuais, você declara que leu, compreendeu e concorda expressamente em cumprir todas as cláusulas aqui descritas.
2. Capacidade Civil e Cadastro de Conta
Os serviços da GigaHouse estão disponíveis apenas para pessoas físicas com capacidade civil plena ou pessoas jurídicas devidamente representadas.
- Nome Completo Verdadeiro: O usuário obriga-se a fornecer seu nome completo com pelo menos primeiro nome e sobrenome, e-mail válido e informações atualizadas.
- Confidencialidade da Senha: A conta é pessoal e intransferível. O usuário é o único responsável pela guarda e sigilo de sua senha de acesso.
- Conta Única: Não é permitida a criação de múltiplas contas falsas ou o uso de dados de terceiros sem autorização prévia.
3. Funcionalidades da Plataforma GigaHouse
A GigaHouse disponibiliza uma solução tecnológica que permite ao usuário gerenciar produtos, categorias, cupons, colaboradores, estoques, preços e configurações de pagamento, bem como expor catálogos digitais para clientes finais.
A GigaHouse atua como fornecedora de infraestrutura de software SaaS e não é parte integrante das transações de compra e venda realizadas entre o lojista e seus clientes finais.
4. Propriedade Intelectual e Licença de Uso
A GigaHouse concede ao usuário uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para utilizar a plataforma. Todos os direitos de propriedade intelectual relativos ao código-fonte, marca GigaHouse, elementos visuais, layout e banco de dados pertencem exclusivamente à GigaHouse.
Os conteúdos e dados cadastrados pelo lojista (marcas próprias, imagens de produtos e descrições) permanecem de propriedade exclusiva do lojista.
5. Tarifas, Planos e Assinaturas
A utilização de certas funcionalidades da GigaHouse pode estar sujeita ao pagamento de planos de assinatura ou tarifas descritas no módulo administrativo. O inadimplemento poderá acarretar a suspensão temporária do acesso à plataforma.
6. Condutas Vedadas e Suspensão de Acesso
É expressamente proibido ao usuário:
- Utilizar a plataforma para comercializar produtos ilegais, falsificados ou sem procedência legal;
- Praticar engenharia reversa, contornar medidas de segurança ou realizar varreduras automatizadas (scraping) não autorizadas;
- Enviar mensagens não solicitadas (spam) ou introduzir vírus e códigos maliciosos na infraestrutura.
A GigaHouse reserva-se o direito de suspender ou cancelar contas que violem estes Termos ou a legislação brasileira vigente.
7. Limitação de Responsabilidade
A GigaHouse emprega altos padrões de segurança e disponibilidade, contudo não se responsabiliza por indisponibilidades causadas por falhas de conexão de internet, ataques de cibercriminosos fora de seu controle razoável ou eventos de caso fortuito e força maior.
8. Alterações nos Termos e Foro
A GigaHouse poderá alterar estes Termos a qualquer momento. A continuidade do uso da plataforma após a notificação constituirá aceitação dos novos termos. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil e fica eleito o Foro da Comarca da Capital do estado do usuário ou da sede da GigaHouse.